A propósito das cotas

A histórica decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, dias 25 e 26 de abril, declarou legal a política de cotas raciais para o acesso de estudantes afrodescendentes aos cursos da Universidade de Brasília (UnB), é uma vitória do movimento negro e da democracia no Brasil. A Corte Suprema se manifestou contra uma ação de autoria do DEM, que dizia ser a medida inconstitucional. A goleada cívica: foram 10 votos unânimes favoráveis às cotas, placar de 10 a 0, coroou um processo que se iniciou a cerca de 10 anos com a adoção do sistema de cotas para o ingresso na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Desde então, todas as estáticas confirmam que o desempenho dos alunos cotistas vem melhorando. Os argumentos apresentados no julgamento por cada ministro do STF no momento do seu voto reafirmam a justeza da política de ações afirmativas e da discriminação positiva para promover a igualdade entre todos os brasileiros. É uma dura derrota para os que ainda intentam sutil ou abertamente defender uma concepção racista para as relações sociais no nosso país. O debate trouxe à luz a questão do conceito de raça enquanto forma de garantir privilégios, vantagens e, mesmo o predomínio político, para determinados grupos em detrimento de outros. A nossa história o demonstra e no caso dos negros a trajetória desde a colonização inclui a escravidão, humilhações, torturas, dor e mortes.

O saldo de mais de 300 anos de regime escravocrata é uma enorme dívida social para com os afrodescendentes. São eles a maioria dos mais necessitados e desassistidos. A luta pela educação superior em instituições públicas tem para o movimento negro um caráter estratégico: é ali que são formados os quadros que futuramente dirigirão o país. No próprio Supremo Tribunal, o exemplo marcante do ministro Joaquim Barbosa: é o único negro num colégio de onze juízes. A experiência das cotas recém iniciou: dados indicam que apenas 2% dos brasileiros que possuem curso superior são negros. O último censo apontou que a maioria da população já se considera negra ou parda, portanto há um longo caminho a percorrer. A UNEGRO tem manifestado o seu apoio à política de cotas em diversos momentos, notadamente nos seus congressos nacionais. A questão, porém, mesmo entre nós, é polêmica, pois temos companheiros e companheiras que são contrários por temerem o surgimento de uma “elite” negra que poderia somar-se à elite ou classe dominante já existente. Isto é parte do processo da luta política. A UNEGRO combate o racismo também a partir de uma perspectiva socialista e o capitalismo tem no racismo um dos seus pilares de sustentação aqui no Brasil. Entendemos que é uma medida transitória e que pode ajudar na superação da enorme defasagem que as vicissitudes da vida impõem à maioria dos nossos irmãos e irmãs. A decisão de ontem possibilita a milhões de jovens a possibilidade de fugir da lógica perversa da marginalidade e da falta de perspectivas. O nosso combate ao racismo continua. Queremos melhorar as condições de vida dessa enorme população. Para isso colocamos na ordem do dia a questão do empoderamento. Precisamos ter negros e afrodescendentes conscientes nos espaços de decisão. Precisamos ter candidatos aos cargos eletivos. Precisamos eleger representantes em todos os níveis. A hora da disputa chegou!

Por: Antonio Carlos dos Santos - *Membro da Coordenação da UNEGRO/RJ, ex-integrante da Coordenação Nacional, assessor do Departamento de Formação do Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro.