Favelas as grandes vítimas do coronavírus no Brasil

O Coronavírus persiste e dados científicos se tornam disponíveis para a população, temos observado que a pandemia evidencia como as desigualdades socioeconômicas distribuem de

maneira iníqua os riscos de saúde e os econômicos, bem como e as condições para enfrentar a emergência sanitária, em desfavor dos grupos já discriminados em outras dimensões, como os negros e moradores das favelas. Nós, do Observatório das Desigualdades, insistimos em um ponto básico: o combate à pandemia do Coronavírus só será eficaz quando as políticas nacionais, estaduais e municipais de combate ao vírus considerarem as desigualdades socioeconômicas que sempre existiram na história do Brasil.

O coronavírus no Brasil, São Paulo e Rio de Janeiro e bom registrar e o número de mortos no estado do Rio é maior que em São Paulo – as maiores metrópoles do País – se tornaram epicentros da covid-19. Não demorou muito para que o número de casos escalasse de forma acelerada e posicionasse a nação sul-americana em segundo lugar no ranking de casos da doença. Apesar de os Estados Unidos ainda estarem na frente no que se refere às estatísticas, os brasileiros sofrem em maior escala que os americanos por conta de um fator que pode ser primordial para a propagação da infecção: a disparidade social. O País tem uma enorme quantidade de comunidades, onde a pobreza é um problema ainda maior durante a pandemia. Pelas vielas dos morros cariocas, a enorme concentração de pessoas gera um alerta para a proporção que o vírus ainda pode alcançar no Sudeste do Brasil. Em 2010, o governo do Rio de Janeiro encomendou a pesquisa Censo das Favelas, que indicava que mais de 100 mil pessoas habitavam os 93 hectares da favela da Rocinha — considerada a maior da capital. Nesse contexto, como evitar que o vírus fique longe das comunidades e o País consiga reduzir a curva de contaminação nos próximos meses? Esse é um dos desafios com os quais o Governo Federal precisará lidar durante a pandemia.

As favelas têm que ser priorizadas no Plano de Vacinação contra Covid-19.

Seja pela falta d’água nas casas, acesso fácil aos serviços de saúde, altos índices de servidores essenciais e informais para os quais o isolamento social é inviável, dificuldade de se isolar, alta densidade intergeracional nas moradias, falta de informações adequadas, e inúmeros outros fatores, Além do mais, são as pessoas com mais dificuldade de seguir os protocolos de segurança, gastar com máscaras. É indiscutível que devemos buscar formas de priorizar os moradores destes territórios na política da vacina

Por todos estes e muitos outros motivos, os coletivos e instituições por trás do Painel Unificador Covid-19 nas Favelas lançam amanhã, dia 10 de fevereiro de 2021, junto ao Dia Estadual de Mobilização para Enfrentamento da COVID-19 nas Favelas do Rio de Janeiro, a campanha “Vacina Pra Favela Já!” O objetivo é conclamar as autoridades do Rio de Janeiro a realizar de imediato ações que garantam acesso às vacinas prioritariamente nas favelas.

Onde mais vão se registrar casos [de covid-19, a doença causada pelo vírus vai ser nas favelas. Porque como é que um idoso vai entrar em uma situação de isolamento em uma casa com dez pessoas e dois cômodos? Esse isolamento é um isolamento para 'gringo ver', para rico. O pobre não tem condição de fazer. Vamos ter muitas perdas nas favelas

Se liga - Alta concentração de pessoas aumenta risco de contaminação por covid-19 em favelas. (Fonte: Pixabay)As recomendações feitas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para que se instalassem medidas de isolamento social acabaram sendo responsáveis por grandes impactos econômicos na sociedade. E a falta de dinheiro no bolso tem pesado ainda mais para as populações de baixa renda. Apesar da aprovação do auxílio emergencial de R$ 600 pela União para as famílias necessitadas, o valor menor que os R$ 1.045 definidos como salário-mínimo para 2020 tem feito com que muitos dos moradores de comunidade precisem se arriscar nas ruas para completar a renda. Com contas de água, luz e alimentação para pagar, a população mais necessitada do Brasil tem se exposto à covid-19. E, assim, o vírus passa a se espalhar com facilidade pelos ambientes apertados das favelas. Em maio, as comunidades cariocas já registravam o terceiro maior número de mortes por coronavírus no estado – ultrapassando Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. Os números da Prefeitura do Rio de Janeiro indicavam para mais de 422 casos e 81 óbitos pelas residências dos complexos habitacionais da cidade. A vulnerabilidade social e o alto índice de subnotificações têm gerado um ambiente de incerteza quanto ao real impacto local.

Vacina no Braço , comida no prato e educação

Apesar da pandemia ainda estar registrando alto índice de contaminação, a indignação com as mais de 600 mil mortes, muitas das quais poderiam ser evitadas caso medidas eficazes de prevenção tivessem sido adotadas e a vacinação acelerada, levou milhares de brasileiros e brasileiras às ruas no último sábado. Além de vacina no braço e comida no prato, cobravam

também auxílio emergencial de pelo menos.

As mobilizações para dizer fora governo genocida, fora Bolsonaro e toda sua tropa, que têm sido um atentado à vida, um atentado à educação, à saúde e aos serviços públicos.

A UNEGRO junto a varias outras entidades, do movimento sociais, sindicais e pessoas sem qualquer bandeira ideológicas estamos na rua com proteção, porque acreditamos que esse governo é o grande responsável.

Além de passeatas, diversas regiões realizaram também carreatas para garantir a participação de quem não sentiu segurança ou não tinha condições de estar nas marchas. Em quase todos os atos, foram distribuídas máscaras de proteção e álcool em gel para os e as manifestantes.

Vozes do Painel: Porque priorizar a vacinação nas favelas?

“Porque boa parte da população da favela trabalha na linha de frente e usa transporte público (que em sua maioria estão sempre além da capacidade e da possibilidade de distanciamento social). Além disso, a maioria dessa população, ao pegar Covid-19 vai depender totalmente do sistema público de saúde que carece de leitos. Ainda mais, é muito mais desafiador cumprir as medidas de distanciamento social e lavagem das mãos em territórios periféricos, pois a densidade habitacional é maior e a rede de saneamento básico é escassa em boa parte das localidades.” — Amanda Scofano (Doutoranda, PUC-Rio)

Transformação social

Para a maioria das pessoas que vivem nas favelas, o Auxilio Emergencial é um benefício fundamental, não somente para a sua própria sobrevivência, mas também de familiares e amigos, podemos notar que 96% e 88% daqueles que receberam o auxílio emergencial gastaram o dinheiro na compra de alimentos e produtos de higiene, itens fundamentais para se manter no isolamento social e enfrentar a pandemia. Por outro lado, a situação extremamente difícil enfrentada pelos mais vulneráveis não impede a solidariedade: cerca de 62% dos moradores de favela destinaram uma parte do valor recebido pelo Auxilio Emergencial para ajudar amigos e parentes. Isto evidencia que diante de uma dura realidade, os laços de solidariedade são fortalecidos e constituem um importante meio para reparar as injustiças sociais.

É importante lembrar que o impacto econômico e na saúde (“As nada democráticas mortes por COVID-19 no Brasil”) desproporcional entre grupos raciais e étnicos resultam de iniquidades nas condições de vida, moradia e trabalho que persistem ao longo das gerações desde a Diáspora Negra. Portanto, precisamos que os Governos Federal, estaduais e Municipais apoiem de forma substancial os grupos mais vulneráveis e duramente atingidos por essa pandemia.

“Sugerimos acrescentar as populações residentes em território de favela [como prioritárias

no Plano de Vacinação], pois são os cidadãos que têm mais dificuldades no acesso a serviços de saúde e que convivem em condições muito propícias para disseminação da doença: com domicílios próximos uns dos outros, com poucos cômodos nos domicílios, concentração de pessoas por domicílios, com menos acesso a serviços de saneamento e onde grande parte de seus moradores não possuem vínculo empregatício e, consequentemente o trabalho presencial é a única possibilidade de aquisição de recurso para subsistência de suas famílias.” — Renata Gracie (vice-coordenadora do Laboratório de Informação em Saúde-LIS/ICICT/Fiocruz)

fonte:

INSTITUTO LOCOMOTIVA & CUFA. “Pandemia na Favela: A Realidade de 14 milhões de Favelados no Combate ao Novo Coronavírus” . Junho de 2020.

TUON, L. “Negros Pediram Mais Auxílio Emergencial, MasBrancos Tiveram Maior Sucesso”. Revista Exame. Publicado em 18 de junho de 2020 no Portal Geledés. Disponível em: <https://www.geledes.org.br/negros-pediram-mais-auxilio-emergencial-mas-brancos-tiveram-maior-sucesso/> Acesso em 28 de junho de 2020.

Um afro abraço.

Claudia Vitalino

Historiadora - Escritora -Ativista do Movimento Negro - Sindicalista - Roteirista

Democracia, Racismo Estrutural # Cotas# Uma conquista da Luta Negra #

                                                                                                       Historiadora: Claudia Vitalino

Existe grande mancha na sociedade brasileira, que se chama racismo que é o cimento enraizado antes e pôs abolição. Ele é o alimenta e sustenta a estrutura social, política e econômica da sociedade brasileira.

A mais ou menos 300 anos de escravização negra no Brasil, o povo negro após muitas lutas finalmente conquistamos a nossa liberdade. Esta liberdade não continha garantias e os ex-escravizados encontraram sem direitos, recursos e políticas que auxiliassem a sua integração à sociedade e ao mercado de trabalho pois, portanto, uma abolição não concluída. Ainda lutávamos contra a discriminação racial, efeito da errônea visão de inferioridade dos negros durante o período de escravização, que fazia presente, dificultando o acesso desses povos ao trabalho e à posse de terras proibida em leis do país ainda vigentes pois abolição. Como consequência, mesmo com a conquista de direitos trabalhistas e avanços legislativos na promoção da inclusão racial, a discriminação racial no mercado de trabalho continua sendo uma realidade na sociedade atual.

1837 – Primeira lei de educação: negros não podem ir à escola.

Lei nº 1, de 14 de janeiro de 1837: “São proibidos de frequentar as escolas públicas: Primeiro: pessoas que padecem de moléstias contagiosas. Segundo: os escravos e os pretos africanos, ainda que sejam livres ou libertos”. A lei nº 1 do Brasil já mostrava para quem era esse país. Definitivamente não para os negros.

1850 – Lei de terras: negros não podem ser proprietários.

Lei nº 601 de 18 de setembro de 1850: aprovada no mesmo mês e ano da lei Eusébio de Queirós (Lei nº 581 de 4 de set de 1850), que previa o fim do tráfico negreiro. A Lei de Terras, como ficou conhecida, foi uma antecipação de grandes fazendeiros e políticos latifundiários que queriam impedir que negros pudessem ter terras. A abolição estava surgindo no horizonte e tudo que eles menos queriam é que negros pudessem ser seus concorrentes. Soa familiar?

1837 – Primeira lei de educação: negros não podem ir à escola.

Lei nº 1, de 14 de janeiro de 1837: “São proibidos de frequentar as escolas públicas: Primeiro: pessoas que padecem de moléstias contagiosas. Segundo: os escravos e os pretos africanos, ainda que sejam livres ou libertos”. A lei nº 1 do Brasil já mostrava para quem era esse país. Definitivamente não para os negros.

1850 – Lei de terras: negros não podem ser proprietários.

Lei nº 601 de 18 de setembro de 1850: aprovada no mesmo mês e ano da lei Eusébio de Queirós (Lei nº 581 de 4 de set de 1850), que previa o fim do tráfico negreiro. A Lei de Terras, como ficou conhecida, foi uma antecipação de grandes fazendeiros e políticos latifundiários que queriam impedir que negros pudessem ter terras. A abolição estava surgindo no horizonte e tudo que eles menos queriam é que negros pudessem ser seus concorrentes. Soa familiar?

1890 – Lei dos vadios e capoeiras

Código Penal – Decreto nº 847, de 11 de outubro de 1890 (atenção, 2 anos depois da abolição) – os que perambulavam pelas ruas, sem trabalho ou residência comprovada, iriam pra cadeia. Bem como os que estivessem jogando ou portando objetos relativos à capoeira. 

Se liga:

Devido a séculos e exploração de grupos étnico-raciais em países como o Brasil mais diversos âmbitos da sociedade foram construídos com base no racismo e na discriminação desses grupos. Como consequência, desigualdades raciais se fazem presente nessas

sociedades, indicando que as estruturas sociais, políticas e econômicas possuem o racismo como um elemento de sua composição. Esse racismo também é conhecido como racismo estrutural

Muita luta e esforços foram feitos para que os direitos desses grupos fossem reconhecidos. 

E é isso que veremos neste texto sobre a história dos direitos étnico-raciais

No cotidiano da sociedade brasileira estão normalizadas frases e atitudes de cunho racista e preconceituoso. São piadas que associam negros e indígenas a situações vexatórias, degradantes ou criminosas. Ou atitudes baseadas em preconceitos, como desconfiar da índole de alguém pela cor de sua pele.

Outra forma comum de racismo é a adoção de eufemismos para fazer referência a negros ou pretos, como as palavras “moreno” e “pessoa de cor”. Essa atitude evidencia um desconforto das pessoas, em geral, ao utilizar as palavras “negro” ou “preto” pelo estigma social que a população negra recebeu ao longo dos anos.

Essas ações reverberam nas instituições públicas e privadas. No Estado e nas leis que alimentam a exclusão da população negra. Elas se materializam, por exemplo, na ausência de políticas públicas que possam promover melhores condições de vida a essa população.

Liberdade religiosa - As religiões afro-ameríndias são pilares fundamentais para a construção de boa parte do Brasil. O nosso país tem uma obrigação história não só de respeitar esses cultos, mas de protegê-los. A partir destas culturas que muitos de nossos costumes foram formados. Além disso, religiões como Umbanda e Candomblé também são responsáveis por grandes trabalhos sociais em áreas periféricas e movimentam uma grande ala da economia. No Rio de Janeiro, por exemplo, temos o Mercado Popular de Madureira, que tem diversas lojas que vendem artigos religiosos e geram empregos. A intolerância religiosa e racismo cultural são assuntos que devem ser debatidos e alarmados. Queremos que a laicidade do Estado seja real e não apenas imaginária. Como cito na poesia: a nossa principal missão sempre foi espalhar e trazer muita paz e caridade. Axé para toda a humanidade!

Quando falamos em uma sociedade mais justa e igualitária, quando falamos em democracia, não temos como ignorar o livre exercício de crença de cada cidadão. A intolerância religiosa não é algo que atinge apenas uma religião, isso é fato. o que acontece é que aqui no brasil., nenhuma outra orientação religiosa foi tão massiva e historicamente perseguida como as denominadas afro-brasileiras entre elas, umbanda e candomblé. Em nossa caminhada de muitos anos na luta pela liberdade de crença e o fim dos preconceitos, percebemos nitidamente que a informação e algo fundamental para assegurarmos que os direitos estabelecidos em nossa Constituição sejam respeitados na prática, por isso elaboramos este material. Na construção da sociedade brasileira, o racismo é o cimento. Ele é o elemento que sustenta a estrutura social, política e econômica da sociedade brasileira.

Violência direcionada - É um problema evidenciado por números. No Brasil, pessoas negras são mortas com mais frequência que pessoas não negras: os negros representam 75% das vítimas de homicídio, segundo o Atlas da Violência de 2019. São maioria, também, em meio à camada mais pobre da população: dos 10% de brasileiros mais pobres, 75% são negros, segundo o IBGE.

Para falar sobre os efeitos do racismo na sociedade brasileira é preciso encará-lo como um fenômeno essencialmente transversal. É preciso entender que ele forma uma teia de violências que afeta jovens, homens e mulheres encarceradas e encarcerados; que define os mecanismos que regem o tráfico de mulheres e meninas; que afeta a vida da população LGBTQI+, da população quilombola e ribeirinha; e que explica o preconceito contra as religiões de matriz africana, ameaçando seu direito de existir

a entrada da questão étnico-racial como pauta de políticas públicas após a redemocratização do país representa avanços no combate à desigualdade racial. Contudo, a real situação vivida pelos povos negros no país indica que a equidade racial está longe de ser alcançada. Para isso, muitos desafios ainda precisam ser enfrentados, especialmente no âmbito socioeconômico e político e é só isso que vamos falar neste

Movimento pede a renovação da lei de cotas nas universidades federais

Se liga - O sistema de cotas raciais teve início na Índia na década de 30, sendo que desde 1949 está presente na Constituição do país. As cotas são obrigatórias em todos os serviços públicos da Índia, incluindo as instituições de ensino superior.

Os atuais beneficiários das políticas de ações afirmativas na Índia são os chamados “Dalits”, considerada a casta mais baixa do país e que representa 15% da população. Em 1950, apenas 1% dos Dalits possuíam curso superior. Em 2005 esse percentual saltou para 12%.

Cotas no Brasil - A experiência dos Estados Unidos serviu de referência para a adoção do sistema de cotas no Brasil, embora tardia. Em 2000, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou uma lei que reservava metade das vagas das universidades estaduais para estudantes de escolas públicas. Um ano depois, uma nova lei determinou que 40% dessas vagas tinham que ser destinadas à autodeclarados negros e pardos.

Em 2003, essas duas leis foram substituídas pela legislação vigente. O Vestibular 2004 da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), primeira do país a adotar um sistema de cotas, já reservava vagas para estudantes de escolas públicas fluminenses, negros e pardos.

Depois da UERJ, foi a vez da Universidade de Brasília (UnB) implantar uma política de ações afirmativas para negros em seu vestibular de 2004, em meio a muita discussão e dúvidas dos próprios vestibulandos. A instituição foi a primeira federal a implantar cotas e a primeira do Brasil a utilizar o sistema de cotas raciais.

Logo depois da UnB, várias outras universidades federais passaram a reservar vagas para estudantes de escolas públicas e candidatos negros, pardos e indígenas. No entanto, não existia uma padronização e cada instituição definia seu critério. Por conta disso, iniciaram discussões sobre a criação de uma lei federal de cotas.

A lei promulgada em 2012 exige que após dez anos o processo de cotas passe por uma revisão e a renovação deve ser feita até agosto de 2022. "Além das cotas em universidades, estamos lutando pela renovação da lei que destina 20% de vagas para negros em concursos públicos em cargos administrativos".

A Lei de Cotas é um instrumento que foi criado pelo Governo Federal para contemplar os estudantes de escolas públicas, de baixa renda, negros, pardos e indígenas (PPI) e pessoas com deficiência (PcD) para auxiliar o ingresso desses indivíduos no Ensino Superior.

Além da renovação das cotas raciais nas universidades, a Campanha Cotas Sim tem por

objetivo buscar também a ampliação por igual período, da cota de 20% para negros, nos concursos públicos da Administração Federal. A validade para estas cotas vence em junho de 2024 e, também deve passar por revisão, de acordo com a Lei 12.990/2014. A primeira ferramenta criada para campanha foi um abaixo assinado para conseguir a adesão da sociedade nesta causa tão importante para negros e não negros

Existe um Brasil antes e depois das Cotas. O segundo é bem melhor. O racismo e a discriminação atingem e produzem diretamente o grosso dos malefícios contra os negros; mas, necessariamente, agride, limita, diminui, aparta, inviabiliza e prejudica a todos: o indivíduo, a cidadania, a democracia, Estado Democrático de Direito, a República e o conjunto mais reluzentes de nossos valores éticos. Por isso, e para o bem geral da nação, é imperativo que as cotas sejam renovadas”

O abaixo assinado Cotas Sim, para ter representatividade e apoio ao Projeto de Lei nº 4656, de 2020, do senador Paulo Paim (PT-RS) precisa ter 20 mil assinaturas. "Desta forma, conseguimos um encaminhamento melhor e uma velocidade maior no Senado."

O Projeto de Lei 1788/21 transfere para 2042 a revisão do programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera dispositivo da Lei de Cotas nas

Universidades. Atualmente, essa norma prevê que a revisão deverá ser feita dez anos após a sanção, em 2022. O projeto muda o prazo para 30 anos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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