Brasília (DF), 05 de junho de 2012.
Contra a impunidade e cumplicidade do governo de Mato Grosso com um assassinato
As entidades dos movimentos sociais e sindical do Distrito Federal e de Mato Grosso, infra-assinadas, por meio desta, denunciamos o governo do Mato Grosso junto aos organismos internacionais e nacionais de Direitos Humanos: a Comissão dos Direitos Humanos da OEA, a Anistia Internacional, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Ministério da Justiça, ao Movimento Nacional de Direitos Humanos, e as Comissões de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Federal e do Senado da República, a Secretaria de Promoção de Políticas de Igualdade Racial da Presidência da República e aos Ministérios das Relações Exteriores e da Educação.
O motivo é a decisão do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso de inocentar, em inquérito administrativo policiais Higor Marcell Mendes Montenegro e Wesley Fagundes Pereira, da acusação de participação na morte do estudante africano Toni Bernardo da Silva.
Toni, que é natural de Guiné-Bissau, cursava Economia na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e morreu em setembro de 2011, espancado pelos referidos policiais e mais um empresário em uma pizzaria no bairro Boa Esperança, em Cuiabá, capital do Estado. Entre os vários ferimentos causados por socos e pontapés, ele teve a traqueia rompida e morreu por asfixia.
A intenção desta denúncia é solicitar que as organizações internacionais e nacionais tomem uma posição e intervenham para que o Estado reveja a decisão, considerada vergonhosa e estimuladora da violência policial, prática muito comum no Brasil, mas que tem em Mato Grosso uma expressão descarada da impunidade. Por isso entendemos que, com a decisão, o governo do Estado de Mato Grosso não apenas inocenta os policiais, como abona atitudes, sendo flagrantemente cúmplice com o assassinato.
Agraga-se aqui o fato de que a impunidade estimula outros atos de violência policial, como o verifricado recentemente contra dois turistas argentinos que foram violentamente espancados por dois policiais militares a paisana dentro de uma casa noturna na capital mato-grossense.
Estes episódios, por envolverem estrangeiros, ganham notoriedade, mas sabe-se que diariamente cidadãos mato-grossenses têm sido vítimas de uma polícia truculenta e despreparada. Esses crimes, que vão de prisões arbitrárias, forja de provas com “plantações”, a torturas e assassinatos, permanecem impunes devido ao corporativismo nefasto, como o manifestado no resultado do inquérito mencionado, e pelo poder ameaçador e intimidador dos policiais e seus comandados.
A absolvição administrativa dos dois policiais pelo comando da Polícia Militar soma-se a outras iniciativas do Ministério Público e da Justiça de Mato Grosso que tendem a tornar impune o assassinato ou ao menos amenizar ao máximo a condenação dos acusados.
O caso, por exemplo, muito embora o inquérito da Polícia Civil tenha sido denunciado como assassinato, foi tipificado como lesão corporal seguida de morte pelo Ministério Público Estadual. Num primeiro momento a Justiça local não acatou tal encaminhamento, considerando que Toni Bernardo fora, sim, vítima de assassinato. Mas a própria Justiça reveu a decisão, acatando a versão de lesão corporal seguida de morte.
Diante de tais decisões, os acusados estão respondendo o inquérito em liberdade e não serão levados a juri popular. No caso dos policiais, os mesmos já voltaram para as ruas de Cuiabá, atuando na “segurança da população”.
Diante do exposto, reiteramos a solicitação de que os organismos acompanhem de perto e assiduamente o caso, cobrando do governo de Mato Grosso explicações e orientando para a revisão do inquérito da PM, que fatalmente irá influenciar no julgamento a favor dos acusados.
O governo de Mato Grosso se rendeu ao corporativismo da sua Polícia Militar, atitude nefasta que leva à impunidade, enfatizamos, que por sua vez leva ao cometimento de várias agressões aos direitos humanos no Estado.
No caso da Comissão de Direitos Humanos da OEA, solicitamos ainda a análise do caso e a possível condenação do governo de Mato Grosso, que consideramos, depois da atitude tomada pelo comando de sua Polícia Militar, cúmplice do referido crime.
Assinamos:
União dos Negros pela Igualdade do Distrito Federal (Unegro-DF)
Grupo Tortura Nunca Mais
União Brasileira de Mulheres (UBM)
Movimento Negro Unificado (MNU)
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) do Distrito Federal
União dos Negros pela Igualdade de Mato Grosso (Unegro-MT)
Grupo de União e Consciência Negra de Mato Grosso
Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial de Mato Grosso (Cojira-MT)
União dos Negros pela Igualdade de Sergipe (Unegro-SE)
fonte: UNEGRO/MT
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